AREsp 1868154 - ACORDAO

AREsp 1868154 - ACORDAO

Mantido o afastamento do benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o recorrido responde a vários processos criminais em curso, inclusive por crimes da mesma espécie e por homicídio qualificado (condenação em outro processo sem trânsito em julgado), circunstâncias que indicam dedicação a atividades criminosas e, portanto, impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: JIMMY HENDERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Ações Penais Em Curso, Dedicação a Atividades Criminosas
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Ações Penais Em Curso Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

JIMMY HENDERSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Mantido o afastamento do benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o recorrido responde a vários processos criminais em curso, inclusive por crimes da mesma espécie e por homicídio qualificado (condenação em outro processo sem trânsito em julgado), circunstâncias que indicam dedicação a atividades criminosas e, portanto, impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o afastamento do benefício previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.