HC 669316 - ACORDAO

HC 669316 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente provido para retificar a fundamentação relativa ao pedido de prisão domiciliar por COVID-19, mas manteve-se o não conhecimento da ordem porque a conversão do flagrante em prisão preventiva e a apreensão das drogas em via pública tornam superadas as nulidades alegadas e a hipertensão da agravante encontra-se controlada com medicação viável no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: SANDRA CRISTINA FERNANDES; Paciente: JONAS FERMINO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido, com retificação da fundamentação relativa ao pleito de prisão domiciliar, sem modificação do resultado de não conhecimento da ordem na decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Entrada Em Domicílio, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Entrada Em Domicílio +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRA CRISTINA FERNANDES

Paciente

JONAS FERMINO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade da prisão por não realização de audiência de custódia no prazo legal
  3. 3 Validade das provas após alegada incursão não autorizada em domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido para retificar a fundamentação relativa ao pedido de prisão domiciliar por COVID-19, mas manteve-se o não conhecimento da ordem porque a conversão do flagrante em prisão preventiva e a apreensão das drogas em via pública tornam superadas as nulidades alegadas e a hipertensão da agravante encontra-se controlada com medicação viável no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido, com retificação da fundamentação relativa ao pleito de prisão domiciliar, sem modificação do resultado de não conhecimento da ordem na decisão agravada.

Orders

  • Retificação da fundamentação relativa ao pedido de prisão domiciliar por COVID-19; manutenção do não conhecimento da ordem contido na decisão agravada.