HC 661551 - ACORDAO

HC 661551 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram que os requisitos do art. 33, § 4º, não foram preenchidos em razão da expressiva quantidade e das circunstâncias da prisão, e desconstituir esse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO LARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Dosimetria Regime Inicial

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Parties

ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO LARA DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Configuração ou não de bis in idem pela utilização da quantidade/natureza da droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram que os requisitos do art. 33, § 4º, não foram preenchidos em razão da expressiva quantidade e das circunstâncias da prisão, e desconstituir esse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que afastou a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006