HC 668937 - ACORDAO

HC 668937 - ACORDAO

Houve acolhimento dos embargos de declaração para aplicar a detração penal referente ao período de prisão temporária e preventiva, o que reduziu a reprimenda de 3 anos e 6 meses para 1 ano, 8 meses e 12 dias de reclusão, mantendo-se os 816 dias-multa; mantido o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável e previsão legal (art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44, III, do CP).

Parties
Agravante/paciente: PIETRA TRINDADE CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (decisão De Relatoria Submetida a Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Detração Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

PIETRA TRINDADE CRISPIM

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (decisão De Relatoria Submetida a Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da detração penal e cálculo do tempo de prisão a ser abatido da pena
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração para aplicar a detração penal referente ao período de prisão temporária e preventiva, o que reduziu a reprimenda de 3 anos e 6 meses para 1 ano, 8 meses e 12 dias de reclusão, mantendo-se os 816 dias-multa; mantido o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável e previsão legal (art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44, III, do CP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 8 meses e 12 dias de reclusão