HC 645726 - ACORDAO

HC 645726 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o princípio da insignificância é inaplicável ao delito de tráfico ilícito de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Crime De Perigo Abstrato, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Crime De Perigo Abstrato Jurisprudência Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para a tipicidade do delito
  3. 3 Pleito de absolvição/atipicidade material via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o princípio da insignificância é inaplicável ao delito de tráfico ilícito de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.