HC 669064 - DECISAO

HC 669064 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 dependeria de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), o que é incompatível com o caráter sumário do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos concretos que justificam a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, e o crime de tráfico não exige demonstração do fim especial de agir.

Parties
Paciente: MAIKON AILSON GOMES DA COSTA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0000693-62.2018.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 (uso Pessoal), Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 (uso Pessoal) Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAIKON AILSON GOMES DA COSTA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0000693-62.2018.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do fim de mercancia para tipificação do tráfico de entorpecentes
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  3. 3 Incompatibilidade do habeas corpus com o revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 dependeria de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), o que é incompatível com o caráter sumário do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos concretos que justificam a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, e o crime de tráfico não exige demonstração do fim especial de agir.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.