HC 638849 - DECISAO

HC 638849 - DECISAO

Aplicou-se a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 porque o paciente é primário, a quantidade de droga apreendida era ínfima (0,99 g de cocaína e 1,08 g de maconha) e a pena-base foi fixada no piso mínimo; a existência de ação penal em curso por receptação não foi suficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas, razão pela qual se reduziu a pena e se abrandou o regime.

Parties
Paciente: Carlos Oliveira Campos; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Carlos Oliveira Campos

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de ação penal em curso sobre a causa de diminuição da pena
  3. 3 Regime de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aplicou-se a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 porque o paciente é primário, a quantidade de droga apreendida era ínfima (0,99 g de cocaína e 1,08 g de maconha) e a pena-base foi fixada no piso mínimo; a existência de ação penal em curso por receptação não foi suficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas, razão pela qual se reduziu a pena e se abrandou o regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.