AREsp 1871959 - DECISAO

AREsp 1871959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta requereria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a matéria deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias, e o conhecimento do agravo ocorreu com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que manteve condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta requereria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a matéria deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias, e o conhecimento do agravo ocorreu com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.