HC 665192 - ACORDAO

HC 665192 - ACORDAO

Concluiu-se que a existência de duas ações penais em curso contra o paciente evidencia dedicação à atividade criminosa, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.431.091/SP), afasta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, mantiveram-se a dosimetria, o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante (preso): CARLOS ROBERTO DA SILVA GOMEZ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma): Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento por unanimidade pela Quinta Turma do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Utilização De Ações Penais Em Curso Para Aferir Dedicação À Atividade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Utilização De Ações Penais Em Curso Para Aferir Dedicação À Atividade Criminosa

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA GOMEZ

Agravante (preso)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma): Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição da pena do art.33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar inquéritos e ações penais em curso para aferir dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Manutenção de regime prisional e impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas em razão do montante da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a existência de duas ações penais em curso contra o paciente evidencia dedicação à atividade criminosa, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.431.091/SP), afasta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, mantiveram-se a dosimetria, o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento por unanimidade pela Quinta Turma do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a dosimetria fixada (pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa).