HC 665568 - ACORDAO

HC 665568 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao considerar elementos que indicam dedicação a atividades criminosas (quantidade de droga apreendida, ações penais em curso e condenação por fatos posteriores), entendimento compatível com a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a utilização desses elementos para afastar o benefício.

Parties
Agravante: LUCAS WILLIAM QUEIROZ MENEGUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

LUCAS WILLIAM QUEIROZ MENEGUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos, ações penais em curso ou condenações por fatos posteriores para afastar a minorante
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus perante jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao considerar elementos que indicam dedicação a atividades criminosas (quantidade de droga apreendida, ações penais em curso e condenação por fatos posteriores), entendimento compatível com a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a utilização desses elementos para afastar o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se