HC 670460 - DECISAO

HC 670460 - DECISAO

Verificou-se que a fundamentação que afastou a minorante do art. 33, § 4º pautou-se em mera presunção derivada da quantidade e diversidade de entorpecentes, sem indiciação concreta de efetiva dedicação a atividade criminosa de maior envergadura ou vínculo com organização criminosa; assim, aplicou-se o redutor do § 4º em 1/6 e adotou-se, para a majoração da pena-base, quantum proporcional (aumento de 10 meses em vez de 2 anos e 6 meses), resultando pena definitiva de 5 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: Marcos Vinicius de Oliveira Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Detração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Detração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

Marcos Vinicius de Oliveira Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Majoração da pena-base em razão da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 Compatibilidade entre detração do tempo de prisão cautelar e manutenção do regime prisional fechado

Ratio Decidendi

Verificou-se que a fundamentação que afastou a minorante do art. 33, § 4º pautou-se em mera presunção derivada da quantidade e diversidade de entorpecentes, sem indiciação concreta de efetiva dedicação a atividade criminosa de maior envergadura ou vínculo com organização criminosa; assim, aplicou-se o redutor do § 4º em 1/6 e adotou-se, para a majoração da pena-base, quantum proporcional (aumento de 10 meses em vez de 2 anos e 6 meses), resultando pena definitiva de 5 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6
  • Diminuir a pena definitiva para 5 anos e 8 meses de reclusão