HC 646339 - DECISAO

HC 646339 - DECISAO

Não havia nos autos elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente; a apreensão realizada após tal ingresso é prova derivada de conduta ilícita e, por isso, nula, o que impõe o trancamento da ação penal contra HUGO MATHEUS RODRIGUES DE FARIAS.

Parties
Paciente: HUGO MATHEUS RODRIGUES DE FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Crime Permanente, Flagrante, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Inviolabilidade De Domicílio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca E Apreensão Prova Ilícita Crime Permanente Flagrante +3 more

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Parties

HUGO MATHEUS RODRIGUES DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado no domicílio
  2. 2 Caracterização do tráfico como crime permanente e efeitos sobre necessidade de mandado
  3. 3 Ilicitude da prova obtida por ingresso domiciliar sem justificação objetiva

Ratio Decidendi

Não havia nos autos elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente; a apreensão realizada após tal ingresso é prova derivada de conduta ilícita e, por isso, nula, o que impõe o trancamento da ação penal contra HUGO MATHEUS RODRIGUES DE FARIAS.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Determinar o trancamento da ação penal em desfavor de HUGO MATHEUS RODRIGUES DE FARIAS