HC 668113 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes, porque não há constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram pela dedicação do embargante a atividades criminosas, e o reconhecimento do redutor exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita.

Parties: Embargante: Luiz Ribeiro Corvelo Fernandes Junior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006), Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Exasperação Da Pena Base (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006) Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Luiz Ribeiro Corvelo Fernandes Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
3 Exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem conceder efeitos infringentes.
Publique-se.