HC 607410 - ACORDAO

HC 607410 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Corte considerou que a dosimetria efetuada pelo Magistrado de primeiro grau foi razoável e proporcional às provas, que já houve redução da pena-base de 10 para 8 anos sem que se vislumbre ilegalidade flagrante, e que, havendo concurso material, as penas foram corretamente somadas, impondo-se o regime fechado e a manutenção da pena final fixada nos autos.

Parties
Agravante: Guilherme Marcelino de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Concurso Material, Estatuto Do Desarmamento, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Concurso Material Estatuto Do Desarmamento Regime Prisional

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Parties

Guilherme Marcelino de Lima

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Excessividade da pena e possibilidade de redução da dosimetria
  2. 2 Aplicação de regime prisional pelo somatório das penas no concurso material
  3. 3 Inaplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte considerou que a dosimetria efetuada pelo Magistrado de primeiro grau foi razoável e proporcional às provas, que já houve redução da pena-base de 10 para 8 anos sem que se vislumbre ilegalidade flagrante, e que, havendo concurso material, as penas foram corretamente somadas, impondo-se o regime fechado e a manutenção da pena final fixada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena final em 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 553 dias-multa.