HC 646669 - ACORDAO

HC 646669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios (quantidade e natureza das drogas apreendidas e registro de atos infracionais), concluíram que o réu se dedicava ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: DIEGO RODRIGUES SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

DIEGO RODRIGUES SABINO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Valoração de atos infracionais juvenis como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios (quantidade e natureza das drogas apreendidas e registro de atos infracionais), concluíram que o réu se dedicava ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática denegatória do habeas corpus quanto à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006