AREsp 1771764 - DECISAO

AREsp 1771764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a conclusão de que o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 é inaplicável diante da prova de dedicação do réu a atividades criminosas e de ações penais em curso; porém, com fundamento na Súmula n. 568/STJ e na dosimetria (pena de 5 anos), deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a conclusão de que o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 é inaplicável diante da prova de dedicação do réu a atividades criminosas e de ações penais em curso; porém, com fundamento na Súmula n. 568/STJ e na dosimetria (pena de 5 anos), deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publicar-se.