HC 622446 - DECISAO

HC 622446 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, em juízo perfunctório, a quantidade de drogas apreendidas (309,84g de maconha e 36,95g de haxixe) não demonstrou, por si só, o periculum libertatis exigido para a segregação cautelar, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, incisos I, III e IV do CPP; assim, confirmando a liminar, a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: MARCO TULIO FIALHO FAGUNDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCO TULIO FIALHO FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, em juízo perfunctório, a quantidade de drogas apreendidas (309,84g de maconha e 36,95g de haxixe) não demonstrou, por si só, o periculum libertatis exigido para a segregação cautelar, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, incisos I, III e IV do CPP; assim, confirmando a liminar, a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de origem especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas