REsp 1910682 - DECISAO

REsp 1910682 - DECISAO

Diante da pena aplicada (3 anos e 9 meses), da primariedade, das circunstâncias judiciais favoráveis e do volume não significativo da droga apreendida (20,13 g de crack), não há fundamentação idônea para impor regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que fixou o regime aberto e autorizou a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE MARTINS RUFINO SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

LUIS FELIPE MARTINS RUFINO SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se era válida a fixação de regime inicial mais gravoso do que o aplicável segundo o quantum da pena
  2. 2 Se era cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e limites da fundamentação para agravamento de regime

Ratio Decidendi

Diante da pena aplicada (3 anos e 9 meses), da primariedade, das circunstâncias judiciais favoráveis e do volume não significativo da droga apreendida (20,13 g de crack), não há fundamentação idônea para impor regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que fixou o regime aberto e autorizou a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para adotarem as providências necessárias