HC 639905 - DECISAO

HC 639905 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram que, diante da apreensão de grande quantidade de droga e da associação entre réus (condenação pelo art.35), não se admite a redução prevista no art.33, §4º, e que a elevação da pena com fundamento no art.40, VI é justificada pela presença de dois adolescentes nas circunstâncias do fato; assim, a dosimetria e a fixação do regime não apresentam ilegalidade.

Parties
Paciente: Diego Lameu da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Prisional, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Diego Lameu da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art.40, VI, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Condenação por associação ao crime (art.35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram que, diante da apreensão de grande quantidade de droga e da associação entre réus (condenação pelo art.35), não se admite a redução prevista no art.33, §4º, e que a elevação da pena com fundamento no art.40, VI é justificada pela presença de dois adolescentes nas circunstâncias do fato; assim, a dosimetria e a fixação do regime não apresentam ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.