HC 630267 - DECISAO

HC 630267 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão condenatória transitou em julgado e a rediscussão da condenação exige a propositura de revisão criminal, para a qual o STJ não é competente quando se trata de decisões de outros Tribunais; além disso, não há ilegalidade flagrante, e a quantidade relevante de droga apreendida e outras circunstâncias judiciais justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JEFFERSON RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Prisional Inicial, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Prisional Inicial Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional inicial após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão condenatória transitou em julgado e a rediscussão da condenação exige a propositura de revisão criminal, para a qual o STJ não é competente quando se trata de decisões de outros Tribunais; além disso, não há ilegalidade flagrante, e a quantidade relevante de droga apreendida e outras circunstâncias judiciais justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se