RHC 148681 - DECISAO

RHC 148681 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque os elementos dos autos não demonstraram, de forma concreta, a necessidade e a proporcionalidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, e as circunstâncias do caso não evidenciaram periculum libertatis nem excepcional periculosidade, sendo suficientes, em princípio, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, conforme o binômio necessidade-proporcionalidade e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY MENEZES ALMEIDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WESLEY MENEZES ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque os elementos dos autos não demonstraram, de forma concreta, a necessidade e a proporcionalidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, e as circunstâncias do caso não evidenciaram periculum libertatis nem excepcional periculosidade, sendo suficientes, em princípio, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, conforme o binômio necessidade-proporcionalidade e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, com advertência de manter o endereço atualizado e atender aos chamamentos judiciais
  • Comunicar-se, com urgência, ao Juízo de origem