HC 617556 - DECISAO

HC 617556 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é manifestamente ilegal conforme o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO) e precedentes do STF e STJ, que interpretam o art. 310 do CPP em conjunto com arts. 282 e 311 e com a Lei n. 13.964/2019, exigindo prévia representação ou requerimento para a imposição de medida cautelar de privação de liberdade; por isso a prisão preventiva do paciente e de corréus cuja preventiva também foi decretada de ofício foi revogada, permitindo-se nova custódia somente mediante requerimento válido e fundamentado.

Parties
Paciente: HENRIQUE GUILHARDI ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e dos demais corréus cujas prisões cautelares também tenham sido decretadas de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Ofício
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE GUILHARDI ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de representação ou requerimento para decretação de prisão preventiva à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STJ e STF
  3. 3 Efeitos da decisão para corréus cuja prisão preventiva também foi decretada de ofício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é manifestamente ilegal conforme o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO) e precedentes do STF e STJ, que interpretam o art. 310 do CPP em conjunto com arts. 282 e 311 e com a Lei n. 13.964/2019, exigindo prévia representação ou requerimento para a imposição de medida cautelar de privação de liberdade; por isso a prisão preventiva do paciente e de corréus cuja preventiva também foi decretada de ofício foi revogada, permitindo-se nova custódia somente mediante requerimento válido e fundamentado.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e dos demais corréus cujas prisões cautelares também tenham sido decretadas de ofício

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de HENRIQUE GUILHARDI ARAUJO
  • Estender os efeitos da decisão aos corréus cujas prisões cautelares também foram decretadas de ofício