HC 667485 - DECISAO

HC 667485 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de fazer incidir a minorante do art. 33, § 4º, exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; o tribunal a quo fundamentadamente concluiu, com base em provas e depoimentos, que o paciente se dedicava a atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor; ressalvou-se a possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ADRIANO BRAZ DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

ADRIANO BRAZ DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de fazer incidir a minorante do art. 33, § 4º, exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; o tribunal a quo fundamentadamente concluiu, com base em provas e depoimentos, que o paciente se dedicava a atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor; ressalvou-se a possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.