HC 665401 - ACORDAO

HC 665401 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem incorreu em fundamentação insuficiente ao presumir dedicação ao tráfico com base apenas na ausência de comprovação de ocupação lícita, o que não se amolda à jurisprudência do STJ; assim, estando presentes primariedade, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas e demais circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou‑se o redutor do §4º do art.33 no máximo (2/3), reduzindo a pena e restabelecendo o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos, preservando, todavia, a manutenção da causa de aumento do art.40, inciso III, na dosimetria.

Parties
Paciente: PAMELA FERNANDA SBROJO CARDOSO GALLEGO; Órgão Acusador: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Causa De Aumento (art. 40, III, Lei De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

PAMELA FERNANDA SBROJO CARDOSO GALLEGO

Paciente

Ministério Público Estadual

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a ausência de comprovação de atividade lícita autoriza presumir dedicação ao tráfico
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º c/c §3º e art.59 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem incorreu em fundamentação insuficiente ao presumir dedicação ao tráfico com base apenas na ausência de comprovação de ocupação lícita, o que não se amolda à jurisprudência do STJ; assim, estando presentes primariedade, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas e demais circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou‑se o redutor do §4º do art.33 no máximo (2/3), reduzindo a pena e restabelecendo o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos, preservando, todavia, a manutenção da causa de aumento do art.40, inciso III, na dosimetria.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir o quantum de pena para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
  • Fixar o pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.