AREsp 1868301 - DECISAO

AREsp 1868301 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o conjunto probatório demonstra a prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e que o reexame de tal matéria fático-probatória é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; que não houve prequestionamento sobre a alegada natureza amorosa do vínculo, impedindo o conhecimento daquela questão; que a condenação por associação afasta a aplicação do benefício do art. 33, §4º; e que a quantidade e natureza da droga apreendida (41,72 g de cocaína) justificam a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e...

Parties
Agravante: LAIANE SILVA DE BARROS; Agravante: EVERSOM OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LAIANE SILVA DE BARROS

Agravante

EVERSOM OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF
  2. 2 comprovação do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o conjunto probatório demonstra a prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e que o reexame de tal matéria fático-probatória é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; que não houve prequestionamento sobre a alegada natureza amorosa do vínculo, impedindo o conhecimento daquela questão; que a condenação por associação afasta a aplicação do benefício do art. 33, §4º; e que a quantidade e natureza da droga apreendida (41,72 g de cocaína) justificam a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e...

Court Disposition

Conheço do agravo regimental, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Intimem-se.