RHC 146671 - DECISAO

RHC 146671 - DECISAO

Houve indicação de fundamentos concretos para a custódia cautelar (transporte de 301 kg de maconha, modus operandi associado a terceiros, tentativa de fuga, ausência de residência fixa e atividade lícita e reincidência), o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; não restou demonstrado que o paciente seja o único responsável pela criança menor, afastando a prisão domiciliar, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente: Murilo dos Santos Marques Oliveira; Autuado: Pedro Henrique da Silva Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desobediência, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desobediência Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

Murilo dos Santos Marques Oliveira

Recorrente

Pedro Henrique da Silva Alves

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Requisito para concessão de prisão domiciliar a pai de menor (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos para a custódia cautelar (transporte de 301 kg de maconha, modus operandi associado a terceiros, tentativa de fuga, ausência de residência fixa e atividade lícita e reincidência), o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; não restou demonstrado que o paciente seja o único responsável pela criança menor, afastando a prisão domiciliar, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.