HC 625993 - ACORDAO

HC 625993 - ACORDAO

Ante a orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso, isoladamente, não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e diante da ausência de fundamentação válida pela Corte de origem, deve incidir a causa especial de diminuição de pena no seu grau máximo, reduzindo-se a pena e ajustando-se o regime prisional conforme a dosimetria realizada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inquéritos E Ações Penais Em Curso Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais e ações penais em curso constituem fundamento idôneo para afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida impede a aplicação da minorante em seu grau máximo
  3. 3 Qual regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado após a nova dosimetria

Ratio Decidendi

Ante a orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso, isoladamente, não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e diante da ausência de fundamentação válida pela Corte de origem, deve incidir a causa especial de diminuição de pena no seu grau máximo, reduzindo-se a pena e ajustando-se o regime prisional conforme a dosimetria realizada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão