HC 653187 - ACORDAO

HC 653187 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do habeas corpus e denegar a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram prova suficiente da materialidade e indícios de autoria, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da especial gravidade do delito e da apreensão de aproximadamente 24 quilos de crack; não foi demonstrada debilidade extrema do paciente nem insuficiência do estabelecimento prisional, de modo que a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RAFAEL PAULO DOS SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL PAULO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de indícios de autoria delitiva e a inviabilidade de reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório via habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e na grande quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do habeas corpus e denegar a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram prova suficiente da materialidade e indícios de autoria, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da especial gravidade do delito e da apreensão de aproximadamente 24 quilos de crack; não foi demonstrada debilidade extrema do paciente nem insuficiência do estabelecimento prisional, de modo que a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.