AREsp 1792921 - ACORDAO

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Havendo utilização da mesma circunstância fática (quantidade de entorpecente apreendido — aproximadamente 49,93/50 kg de maconha) tanto para agravar a pena-base quanto para afastar ou modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, configura-se indevido bis in idem; assim, deve ser determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria, aplicando-se a variável quantidade/natureza das drogas em apenas uma das etapas do cálculo da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida quanto ao entendimento de bis in idem e determinação de retorno dos autos para refazimento da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Bis in Idem Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade/natureza da droga utilizada para exasperar a pena-base pode ser utilizada novamente na terceira fase da dosimetria para modular ou afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Havendo utilização da mesma circunstância fática (quantidade de entorpecente apreendido — aproximadamente 49,93/50 kg de maconha) tanto para agravar a pena-base quanto para afastar ou modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, configura-se indevido bis in idem; assim, deve ser determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria, aplicando-se a variável quantidade/natureza das drogas em apenas uma das etapas do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida quanto ao entendimento de bis in idem e determinação de retorno dos autos para refazimento da dosimetria.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria e aplicação da variável quantidade/natureza das drogas apreendidas em apenas uma das etapas do cálculo da pena.