REsp 1918894 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não infirmou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem (incidência da Súmula 283/STF) e porque a Corte de origem legitimamente afastou a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e variedade dos entorpecentes, na prisão em local conhecido como ponto de tráfico e em registro anterior, evidenciando dedicação a atividades criminosas; ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena, não havendo bis in idem ao utilizar a mesma prova para diversos fins da dosimetria quando comprovada a habitualidade delitiva.

Parties
Agravante: JEAN LIMA NUNES DE SANTANA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JEAN LIMA NUNES DE SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem pelo uso da quantidade/natureza do entorpecente tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado apesar da pena inferior a 8 anos em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não infirmou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem (incidência da Súmula 283/STF) e porque a Corte de origem legitimamente afastou a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e variedade dos entorpecentes, na prisão em local conhecido como ponto de tráfico e em registro anterior, evidenciando dedicação a atividades criminosas; ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena, não havendo bis in idem ao utilizar a mesma prova para diversos fins da dosimetria quando comprovada a habitualidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido