HC 655788 - ACORDAO

HC 655788 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea: apreensão de 6 kg de maconha e contexto fático de relevante transação entre traficantes locais evidenciam a gravidade concreta do delito e o periculum libertatis, agravados pela reincidência e registros criminais do Paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; a questão relativa à aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ não foi analisada nas instâncias ordinárias, razão pela qual não foi examinada pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ERICK RAIDER CASTILHO CATALÃO; Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Denegado
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Recomendação N. 62 Do CNJ, Pedido De Prisão Domiciliar Por COVID 19
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Recomendação N. 62 Do CNJ +1 more

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Parties

ERICK RAIDER CASTILHO CATALÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Denegado

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e análise de antecedentes

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea: apreensão de 6 kg de maconha e contexto fático de relevante transação entre traficantes locais evidenciam a gravidade concreta do delito e o periculum libertatis, agravados pela reincidência e registros criminais do Paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; a questão relativa à aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ não foi analisada nas instâncias ordinárias, razão pela qual não foi examinada pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Ordem denegada na parte conhecida; mantida a prisão preventiva do Paciente conforme decisões das instâncias ordinárias.