HC 673551 - DECISAO

HC 673551 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 646.522/MG, razão pela qual a insurgência foi considerada inadmissível conforme precedente citado.

Parties
Paciente: Carlos Alberto Aparecido da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos No Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedidos No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Aparecido da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 646.522/MG, razão pela qual a insurgência foi considerada inadmissível conforme precedente citado.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.