HC 656816 - ACORDAO

HC 656816 - ACORDAO

Afastou-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (apreensão de mais de 6 kg de maconha e material de embalagem) que evidenciam dedicação ao tráfico; igualmente manteve-se o regime inicial fechado por adequação às peculiaridades do caso, e o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: VINICIUS MACHADO MORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Dosimetria Da Pena

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Parties

VINICIUS MACHADO MORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Justificação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Afastou-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (apreensão de mais de 6 kg de maconha e material de embalagem) que evidenciam dedicação ao tráfico; igualmente manteve-se o regime inicial fechado por adequação às peculiaridades do caso, e o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem e o regime inicial de cumprimento de pena fechado