HC 664538 - ACORDAO

HC 664538 - ACORDAO

A decisão manteve a dosimetria e o regime, entendendo que a apreensão de 27 kg de maconha constitui fundamento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado, justifica o regime inicial fechado e, diante da pena definitiva de 5 anos e 10 meses, torna inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: David de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

David de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade de droga apreendida para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Agravamento do regime inicial de cumprimento da pena em razão da quantidade de droga e hediondez equiparada
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

A decisão manteve a dosimetria e o regime, entendendo que a apreensão de 27 kg de maconha constitui fundamento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado, justifica o regime inicial fechado e, diante da pena definitiva de 5 anos e 10 meses, torna inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Writ indeferido liminarmente