HC 665324 - DECISAO

HC 665324 - DECISAO

Afirma-se a regularidade do ingresso policial no domicílio em face da autorização prestada por outro residente (irmão do paciente), razão pela qual não se reconhece a ilicitude das provas por violação de domicílio. Afasta-se, na via do habeas corpus, o prosseguimento da alegação de desclassificação por exigir reexame de provas. No entanto, a majoração da pena-base pela quantidade apreendida (31,3 g de cocaína) não se mostra fundamentada adequadamente, devendo ser decotada a valoração negativa dessa circunstância e fixada a pena-base no mínimo legal, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: Genivaldo Gonçalves de Freitas; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0019270-30.2017.8.26.0320); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Menor Extensão
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilicitude De Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilicitude De Provas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria +1 more

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Parties

Genivaldo Gonçalves de Freitas

Paciente

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0019270-30.2017.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Menor Extensão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei de Drogas) via habeas corpus
  3. 3 Adequação da majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Afirma-se a regularidade do ingresso policial no domicílio em face da autorização prestada por outro residente (irmão do paciente), razão pela qual não se reconhece a ilicitude das provas por violação de domicílio. Afasta-se, na via do habeas corpus, o prosseguimento da alegação de desclassificação por exigir reexame de provas. No entanto, a majoração da pena-base pela quantidade apreendida (31,3 g de cocaína) não se mostra fundamentada adequadamente, devendo ser decotada a valoração negativa dessa circunstância e fixada a pena-base no mínimo legal, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Comunique-se com urgência