HC 672431 - DECISAO

HC 672431 - DECISAO

Apreendida grande quantidade de entorpecentes na residência da paciente, corroborada por indicativos de autoria e confissão, além de elementos que apontam habitualidade e risco concreto à ordem pública e à integridade da criança, o que demonstra a gravidade em concreto da conduta e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, a manutenção da prisão preventiva é devidamente fundamentada e não há ilegalidade a ser corrigida no habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCIELI JABOESKI; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (ordem Conhecida Parcialmente E Denegada)
Outcome
Ordem conhecida parcialmente e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Habitualidade Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proteção De Criança/mãe
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Habitualidade Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

FRANCIELI JABOESKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (ordem Conhecida Parcialmente E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Existência de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Apreendida grande quantidade de entorpecentes na residência da paciente, corroborada por indicativos de autoria e confissão, além de elementos que apontam habitualidade e risco concreto à ordem pública e à integridade da criança, o que demonstra a gravidade em concreto da conduta e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, a manutenção da prisão preventiva é devidamente fundamentada e não há ilegalidade a ser corrigida no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem conhecida parcialmente e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do pedido de habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO‑LHE a ordem.
  • Publique‑se.