RHC 136382 - ACORDAO

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Persistindo os fundamentos que justificaram a prisão preventiva (reincidência, múltiplas ações penais em curso, permanência do réu preso durante a instrução criminal, gravidade dos crimes e risco concreto de reiteração delitiva), não há constrangimento ilegal em negar o direito de recorrer em liberdade, devendo ser mantida a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JEFERSON JOSÉ DA SILVA MATOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Negativa De Apelo Em Liberdade, Risco De Reiteração Delitiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Negativa De Apelo Em Liberdade Risco De Reiteração Delitiva Reincidência +1 more

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Parties

JEFERSON JOSÉ DA SILVA MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva e sua contemporaneidade

Ratio Decidendi

Persistindo os fundamentos que justificaram a prisão preventiva (reincidência, múltiplas ações penais em curso, permanência do réu preso durante a instrução criminal, gravidade dos crimes e risco concreto de reiteração delitiva), não há constrangimento ilegal em negar o direito de recorrer em liberdade, devendo ser mantida a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva de JEFERSON JOSÉ DA SILVA MATOS