HC 649332 - ACORDAO

HC 649332 - ACORDAO

Não há ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira idônea a modulação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em 1/3, com base na natureza (crack) e na quantidade apreendida (93 g), circunstâncias suficientes para afastar a redução máxima; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: JESSICA SANTOS LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA SANTOS LIMEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de afastamento da redução máxima sem flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira idônea a modulação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em 1/3, com base na natureza (crack) e na quantidade apreendida (93 g), circunstâncias suficientes para afastar a redução máxima; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a dosimetria e a redução da pena no patamar de 1/3, conforme acórdão recorrido.