HC 673554 - DECISAO

HC 673554 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a alegação de nulidade relativa ao fato de a paciente ser menor quando as investigações iniciaram não foi debatida no Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Ariane Mille Campos Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Nulidade Processual Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

Ariane Mille Campos Faria

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente era menor quando as investigações iniciaram e se isso gera nulidade processual
  2. 2 Se a matéria foi debatida no Tribunal a quo e se é possível o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância
  3. 3 Se há constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão de liminar no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a alegação de nulidade relativa ao fato de a paciente ser menor quando as investigações iniciaram não foi debatida no Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.