AREsp 1649966 - DECISAO

AREsp 1649966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que, diante das provas, não era possível reexaminar integralmente fatos; entretanto, ao revisar a dosimetria afastou algumas valorações negativas (culpabilidade, personalidade e consequências) entreditas pelo Tribunal de origem, manteve valoração negativa das circunstâncias (modus operandi 'disque-drogas') o suficiente para fixar a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e manteve o regime inicial fechado por força da pena-base fixada acima do mínimo e do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: Recorrente; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a dosimetria e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

Recorrente

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que, diante das provas, não era possível reexaminar integralmente fatos; entretanto, ao revisar a dosimetria afastou algumas valorações negativas (culpabilidade, personalidade e consequências) entreditas pelo Tribunal de origem, manteve valoração negativa das circunstâncias (modus operandi 'disque-drogas') o suficiente para fixar a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e manteve o regime inicial fechado por força da pena-base fixada acima do mínimo e do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a dosimetria e reduzir a pena.

Orders

  • Reduzida a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Fixados 583 dias-multa