AREsp 1821624 - DECISAO

AREsp 1821624 - DECISAO

Conforme os autos, o réu confessou guardar e transportar drogas para terceiros (conduta prevista no art. 33 da Lei n.11.343/2006), não se tratando de mera posse para uso próprio; assim, a Súmula 630/STJ é inaplicável. Aplicando-se a jurisprudência consolidada pela Súmula 545/STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, ainda que compensada integralmente com a agravante da reincidência, o que autorizou o conhecimento e provimento do agravo em recurso especial e o redimensionamento das penas conforme a decisão.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE PADILHA BICKHOFF; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido e dado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria, Súmula 630/stj, Súmula 545/stj, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Súmula 630/stj Súmula 545/stj Reincidência +1 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE PADILHA BICKHOFF

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 630/STJ ao caso concreto
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal)
  3. 3 Possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conforme os autos, o réu confessou guardar e transportar drogas para terceiros (conduta prevista no art. 33 da Lei n.11.343/2006), não se tratando de mera posse para uso próprio; assim, a Súmula 630/STJ é inaplicável. Aplicando-se a jurisprudência consolidada pela Súmula 545/STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, ainda que compensada integralmente com a agravante da reincidência, o que autorizou o conhecimento e provimento do agravo em recurso especial e o redimensionamento das penas conforme a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido e dado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada