RHC 144267 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: maus antecedentes, reincidência e registro de ato infracional com medida socioeducativa, além da quantidade de entorpecentes apreendidos e munições, e comportamento do agente (fuga e resistência), evidenciando periculum libertatis; assim, não se recomenda substituição por medidas cautelares mais brandas e, ademais, não cabe em habeas corpus juízo sobre eventual proporcionalidade em relação à pena final.

Parties
Agravante/impetrante: JOÃO PEDRO TEIXEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO TEIXEIRA DA FONSECA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação e manutenção da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 Valoração de maus antecedentes e reincidência para fundar periculum libertatis
  3. 3 Aproveitamento de registro de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa como fundamento idôneo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: maus antecedentes, reincidência e registro de ato infracional com medida socioeducativa, além da quantidade de entorpecentes apreendidos e munições, e comportamento do agente (fuga e resistência), evidenciando periculum libertatis; assim, não se recomenda substituição por medidas cautelares mais brandas e, ademais, não cabe em habeas corpus juízo sobre eventual proporcionalidade em relação à pena final.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.