HC 645006 - DECISAO

HC 645006 - DECISAO

O habeas corpus perdeu o objeto em razão da prolação de sentença condenatória no Processo n. 0003771-92.2020.8.25.0040, que condenou o paciente a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; assim, julga-se o writ prejudicado e fica sem efeito a liminar anteriormente concedida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado; liminar anteriormente deferida sem efeito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Regime Inicial Aberto, Pena Substituída Por Restritivas De Direitos, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Regime Inicial Aberto Pena Substituída Por Restritivas De Direitos Dias Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Conversão/substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu o objeto em razão da prolação de sentença condenatória no Processo n. 0003771-92.2020.8.25.0040, que condenou o paciente a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; assim, julga-se o writ prejudicado e fica sem efeito a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Writ prejudicado; liminar anteriormente deferida sem efeito

Orders

  • Writ prejudicado
  • Sem efeito a liminar anteriormente concedida