HC 663011 - DECISAO

HC 663011 - DECISAO

A decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, valendo-se apenas da gravidade abstrata do crime e de elementos inerentes ao tipo penal; sendo a quantidade de droga apreendida (22,45 g de maconha) insuficiente, por si só, para justificar a custódia provisória, não havendo indicação nos autos de elementos concretos que evidenciassem a necessidade da medida extrema, impõe-se a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALUAN DEYSON DELIO BENEDITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ALUAN DEYSON DELIO BENEDITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 valoração da gravidade abstrata versus elementos concretos

Ratio Decidendi

A decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, valendo-se apenas da gravidade abstrata do crime e de elementos inerentes ao tipo penal; sendo a quantidade de droga apreendida (22,45 g de maconha) insuficiente, por si só, para justificar a custódia provisória, não havendo indicação nos autos de elementos concretos que evidenciassem a necessidade da medida extrema, impõe-se a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de ALUAN DEYSON DELIO BENEDITO.
  • Publique-se.