HC 673668 - DECISAO

HC 673668 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque a primariedade é requisito legal imprescindível para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo pronunciamento do STJ em sentido contrário que autorizasse o processamento do writ; ausente constrangimento ilegal manifesto, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: Orazio Ferreira da Silva Neto; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Bis in Idem, Constrangimento Ilegal
Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Bis in Idem Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Orazio Ferreira da Silva Neto

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a acusado reincidente
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos do AREsp n. 1.772.775/PR ao corréu
  3. 3 Alegação de bis in idem pela reincidência

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque a primariedade é requisito legal imprescindível para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo pronunciamento do STJ em sentido contrário que autorizasse o processamento do writ; ausente constrangimento ilegal manifesto, negou-se a liminar.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.