REsp 1938168 - DECISAO

REsp 1938168 - DECISAO

Apesar da regra geral de que não se pode agravar o regime prisional com base apenas na gravidade abstrata do crime (Súmula 440/STJ), a quantidade significativa de entorpecente apreendida (10.800 g de maconha), utilizada para exasperar a pena-base em 1/4, constitui motivação concreta capaz de justificar a fixação do regime fechado para cumprimento da pena, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para estabelecer o regime fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode fundamentar a fixação de regime fechado.
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito é suficiente para impor regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo.
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e utilização da quantidade da droga na dosimetria.

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que não se pode agravar o regime prisional com base apenas na gravidade abstrata do crime (Súmula 440/STJ), a quantidade significativa de entorpecente apreendida (10.800 g de maconha), utilizada para exasperar a pena-base em 1/4, constitui motivação concreta capaz de justificar a fixação do regime fechado para cumprimento da pena, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para estabelecer o regime fechado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para o cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime fechado para o cumprimento da pena.
  • Intimem-se.