HC 673776 - DECISAO
O Tribunal concluiu que o tribunal de origem não debateu suficientemente a questão sobre a ausência de notificação para defesa preliminar, de modo que o conhecimento originário pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: Adolberto Damasceno Sales; Coator: Tribunal de Justiça do Acre
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Notificação Para Apresentação De Defesa Preliminar, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Adolberto Damasceno Sales
Paciente
Tribunal de Justiça do Acre
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Legal Issues
- 1 Ausência de notificação do acusado para apresentar defesa preliminar nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006
- 2 Cerceamento de defesa
- 3 Supressão de instância em razão de insuficiente debate pelo tribunal a quo
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que o tribunal de origem não debateu suficientemente a questão sobre a ausência de notificação para defesa preliminar, de modo que o conhecimento originário pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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