HC 573749 - DECISAO

HC 573749 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada de forma genérica e na gravidade abstrata do crime (hediondez, ameaça à saúde pública), sem elementos concretos que demonstrassem a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e do dever de motivação constitucional; por isso a prisão foi substituída por medidas cautelares específicas (proibição de contato com os demais denunciados, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno e em folgas).

Parties
Paciente: João Pedro Dias Gonçalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP; Fiscal Da Lei/parte Que Emitiu Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

João Pedro Dias Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Que Emitiu Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Validade da fundamentação genérica/abstrata para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada de forma genérica e na gravidade abstrata do crime (hediondez, ameaça à saúde pública), sem elementos concretos que demonstrassem a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e do dever de motivação constitucional; por isso a prisão foi substituída por medidas cautelares específicas (proibição de contato com os demais denunciados, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno e em folgas).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: a) proibição de manter contato com os demais denunciados; b) proibição de ausentar-se da comarca; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.
  • Aplicação de outras cautelares pelo Juízo de origem ou decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.