HC 601122 - DECISAO

HC 601122 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por tratar‑se de instrumento substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade na decisão recorrida: as interceptações foram legais e as provas cautelares foram corroboradas por elementos colhidos em juízo (apreensões, depoimentos e diligências), justificando a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; todavia, verificou‑se ilegalidade parcial na dosimetria por valoração genérica das consequências do crime, razão pela qual, de ofício, a Corte redimensionou a pena para 10 anos e 10 meses de reclusão e manteve 1.550 dias-multa e regime fechado.

Parties
Paciente: THANNER YASBECK ASFORA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

THANNER YASBECK ASFORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade de condenação fundada em interceptações telefônicas colhidas na fase policial
  3. 3 Suficiência de prova de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por tratar‑se de instrumento substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade na decisão recorrida: as interceptações foram legais e as provas cautelares foram corroboradas por elementos colhidos em juízo (apreensões, depoimentos e diligências), justificando a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; todavia, verificou‑se ilegalidade parcial na dosimetria por valoração genérica das consequências do crime, razão pela qual, de ofício, a Corte redimensionou a pena para 10 anos e 10 meses de reclusão e manteve 1.550 dias-multa e regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 10 anos e 10 meses de reclusão