AREsp 1792852 - ACORDAO

AREsp 1792852 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não rebateu o fundamento suficiente do acórdão (investigação por tráfico na Nigéria), incidindo a Súmula 283/STF; e porque a modificação da conclusão sobre dedicação a atividades criminosas exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Sexta Turma, Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Sexta Turma, Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando não se impugnam todos os fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não rebateu o fundamento suficiente do acórdão (investigação por tráfico na Nigéria), incidindo a Súmula 283/STF; e porque a modificação da conclusão sobre dedicação a atividades criminosas exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido